Colégios da PMGO alertam sobre uso de fotos de funcionários sem autorização

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Os Colégios da Polícia Militar de Goiás (CEPMG) utilizaram as redes sociais na sexta-feira (27) para emitir um alerta aos estudantes, informando que é proibido postar fotos ou vídeos de funcionários sem permissão prévia.

Essa medida surge em resposta à entrada em vigor do ECA Digital, uma lei que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para as especificidades do ambiente virtual.

Segundo a legislação, a educação digital passa a ser responsabilidade da escola, e o Comando de Ensino da PMGO e a Superintendência de Ensino Médio (Supem) do Estado de Goiás estão se adaptando a essa nova realidade.

Os estudantes precisam de autorização expressa para compartilhar conteúdo em que os profissionais aparecem, pois expor imagem, voz ou nome de professores e funcionários sem consentimento viola direitos constitucionais, garantindo indenização ao exposto.

Além disso, a gravação de aula, filmagem de servidor ou tiragem de fotos dentro da escola também entram nos critérios de proibição. No caso de adolescentes, tanto eles quanto os pais podem responder pelas ações, o que pode gerar constrangimento público e ataques virtuais.

“O ambiente escolar deve ser um local seguro para ensinar, aprender e conviver. Registrar atividades pedagógicas não significa ter autorização para publicar o conteúdo em redes sociais pessoais”, escreveram os colégios em suas redes sociais.

Equipe Responsável

CEPMG

Comando

Comando de Ensino da PMGO e Superintendência de Ensino Médio (Supem) do Estado de Goiás

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