Detran-GO Alerta Sobre Divulgação da CNH Social e Suas Limitações

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O presidente do Detran-GO, Delegado Waldir, alertou a população sobre a divulgação federal da CNH Social, que prometia acesso gratuito à carteira de habilitação para pessoas de baixa renda. Alterações na Lei nº 15.153 incluíram o custeio da habilitação entre as destinações de multas de trânsito, mas, na prática, a lei enfrenta limitações. O processo exige serviços de centros de formação, médicos e psicólogos, além de depender de recursos incertos das multas, que podem não cobrir todas as etapas ou atender à demanda. A divulgação cria expectativas falsas, como a entrada em vigor do programa em 12 de agosto, podendo gerar frustração. O Detran-GO destaca a violação do pacto federativo, sem previsão de repasse federal ou municipal, e reforça que a regulamentação é estadual. A Associação Nacional dos Detrans (AND) pediu esclarecimentos à Presidência, criticando a interferência federal na autonomia dos estados.

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