Lei Permite Parcelamento da Taxa de Licenciamento de Veículos em Goiás

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Uma nova lei aprovada em Goiás permite o parcelamento da taxa de licenciamento anual de veículos, beneficiando motoristas do estado. A medida, regulamentada por alterações no Código Tributário do Estado de Goiás (Lei nº 11.651/91), foi proposta pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) e sancionada pelo governador Ronaldo Caiado.

Detalhes da Lei

A taxa de licenciamento poderá ser dividida em até 10 vezes iguais, mensais e sucessivas, alinhando-se ao modelo já utilizado para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O objetivo é reduzir a carga tributária sobre os cidadãos e diminuir os índices de inadimplência, segundo o Detran-GO. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) confirmou que a medida não cria despesas nem renúncia de receitas, dispensando estimativas de impacto orçamentário.

Contexto e Aplicação

A lei, que aguarda regulamentação para definir o cronograma de implementação, visa facilitar o acesso ao licenciamento, especialmente para quem enfrenta dificuldades financeiras. A iniciativa reflete um esforço para modernizar o sistema tributário e atender às necessidades dos proprietários de veículos.

A Equipe Elienai News destaca a importância dessa lei para aliviar o bolso dos motoristas goianos e recomenda acompanhar os anúncios oficiais do Detran-GO para mais detalhes.

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