O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Leur Lomanto Júnior (União-BA), decidiu incluir na pauta de votações da próxima semana uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A expectativa é que, na terça-feira (19/5), seja lido o parecer do relator, Coronel Assis (PL-MT), abrindo caminho para possíveis pedidos de vista que podem adiar a votação.
A proposta, apresentada em 2015 pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), prevê a redução da maioridade penal para todos os crimes, com adolescentes entre 16 e 17 anos condenados cumprindo pena em estabelecimentos separados. O parecer de Assis, no entanto, retoma um texto aprovado pela Câmara em 2015, mas arquivado pelo Senado em 2022 sem análise.
A PEC é um tema recorrente no Congresso e ganhou força nas discussões políticas e eleitorais, com tentativas anteriores de incluí-la em outras propostas, como a PEC da Segurança Pública. Em dezembro de 2025, o relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), tentou incorporar a medida, chegando a propor um referendo para validar a mudança. No entanto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), fechou acordo com líderes partidários para que a discussão fosse tratada em uma proposta separada, garantindo que o tema avançasse ainda este ano.
A análise pela CCJ é apenas o primeiro passo de um longo processo legislativo. Se aprovada, a PEC seguirá para uma comissão especial, onde poderá sofrer alterações, antes de ser votada em plenário. Para ser aprovada, necessitará de 308 votos em dois turnos na Câmara e, posteriormente, de 49 votos em dois turnos no Senado, onde enfrenta resistência histórica, especialmente entre setores da esquerda que se opõem à redução.
Parlamentares e técnicos questionam se o parecer de Coronel Assis poderá ser apreciado na CCJ, já que promove mudanças consideradas profundas no texto original, extrapolando os limites da comissão. Caso avance, a comissão especial deve ser instalada logo após a aprovação na CCJ, com Aluísio Mendes (Republicanos-MA) como presidente e Mendonça Filho como relator.
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