A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 17, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar sobre a elevação do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). Com a urgência aprovada, o projeto poderá ser votado diretamente no Plenário, sem necessidade de passar pelas comissões da Câmara.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-Pernambuco), destacou que a aprovação unânime da urgência indica alinhamento entre os parlamentares sobre o tema. Ele afirmou que a intenção é avançar na discussão sobre o aumento do limite de faturamento para os microempreendedores.
O projeto propõe mudanças no teto de faturamento e na possibilidade de contratação dentro dessa categoria. O texto prevê a ampliação do teto de receita bruta anual para enquadramento como MEI, que passaria dos atuais R$ 81 mil para até R$ 130 mil. Além disso, a proposta também autoriza a contratação de até dois empregados, hoje limitada a apenas um.
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