Ministro do STF Determina Prorrogação da CPMI do INSS

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou a prorrogação das atividades da Comissão Parlamentar Mista (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi tomada em resposta a um pedido feito pela presidência da CPMI, que tem prazo para ser concluída no dia 28 de março.

De acordo com Mendonça, a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso não podem obstar o processo de prorrogação da CPMI, uma vez que a minoria parlamentar tem o direito de ver sua vontade prevalecer sobre a da maioria. O ministro entendeu que a omissão deliberada da Mesa Diretora e da Presidência do Congresso em não receber e promover a leitura da prorrogação dos trabalhos da comissão é inconstitucional.

A CPMI terá 48 horas para ler o requerimento que pede a prorrogação da comissão. Caso não haja leitura dentro do prazo determinado, a CPMI estará autorizada a prorrogar seu funcionamento. A prorrogação se dará pelo prazo que a minoria parlamentar de 1/3 entender necessário para o encerramento das investigações.

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