Justiça suspende contratos do “Casas a Custo Zero” em Goiás por suspeitas de fraude e irregularidades

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A Justiça de Goiás determinou, nesta sexta-feira (26/6), a suspensão imediata da entrega de imóveis e dos pagamentos de contratos do programa “Pra Ter Onde Morar – Casas a Custo Zero”, da Agência Goiana de Habitação (Agehab), após identificação de indícios de fraude, favorecimento e irregularidades técnicas nas obras habitacionais do estado. A decisão é do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, que atendeu a um pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 73ª Promotoria de Justiça e do Grupo de Atuação Especial do Patrimônio Público (GAEPP), em investigação sobre falhas nos contratos do programa estadual de moradia popular.

Os contratos sob investigação somam mais de R$ 254 milhões e envolvem a Agehab, a Excel Construtora e Incorporadora Ltda. e 14 Sociedades de Propósito Específico (SPEs) coligadas, distribuídos em 26 acordos firmados via chamamento público. As apurações apontam favorecimento à empreiteira e conflito de interesses entre um ex-dirigente da Agehab e pessoas ligadas aos sócios da construtora. Essa relação coincidiu com o aumento dos contratos firmados com a empresa.

Laudos técnicos também revelaram graves falhas nas obras, como deficiências em estruturas de contenção, falta de sistemas de drenagem e impermeabilização. Esses problemas foram sinalizados por fiscais, mas ignorados ou corrigidos apenas parcialmente. Com a decisão judicial, o magistrado determinou a interrupção da entrega de chaves, emissão de termos de recebimento definitivo das unidades e repasses financeiros às empresas até a conclusão dos exames técnicos.

Para avaliar a segurança estrutural das moradias, a conformidade das fundações e os riscos existentes, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO) realizará uma perícia. O objetivo é identificar a necessidade de reparos ou reconstruções nas unidades afetadas.

O Mais Goiás tentou contato com a Excel Construtora e Incorporadora Ltda. e os demais envolvidos para obter posicionamento sobre a decisão judicial, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria. O espaço permanece aberto para manifestações.

Em nota, a Agehab informou que tomou conhecimento da decisão por meio da imprensa e que, até o momento, não foi formalmente intimada nos autos do processo. A autarquia afirmou ainda que, assim que isso ocorrer, adotará as medidas cabíveis.

> “A Agência Goiana de Habitação (Agehab) informa que tomou conhecimento da referida decisão judicial por meio da imprensa. Até o momento, a Agência não foi formalmente intimada nos autos do processo. Tão logo isso ocorra, adotará as medidas cabíveis. A Agehab reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a qualidade das obras habitacionais, colocando-se à disposição para colaborar com as autoridades competentes.”

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