Nova Regulamentação para Multas e Seguro Obrigatório

Publicidade | Clique na imagem

A Comissão de Viação e Transportes aprovou uma proposta que altera a cobrança de multas antigas e cria um novo seguro obrigatório, afetando diretamente o processo de compra e venda de veículos usados no Brasil. De acordo com o texto do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), a responsabilidade por infrações registradas com atraso será transferida ao ex-proprietário do veículo. Além disso, a contratação da nova apólice passará a ser exigência para o licenciamento anual.

As multas cometidas antes da transferência de propriedade deixarão de punir o novo dono, desde que a infração seja incluída no sistema Renainf apenas após a emissão do comprovante de quitação do veículo. Nesse caso, o débito ficará vinculado ao CPF ou CNPJ do vendedor, permitindo que o comprador emita o Certificado de Registro de Veículo (CRV) sem impedimentos legais para circular. A mudança busca corrigir situações em que infrações antigas são registradas tardiamente e acabam recaindo sobre o novo proprietário.

O projeto de lei também institui a cobrança de um seguro destinado a cobrir danos corporais causados a terceiros em acidentes de trânsito. O deputado Hugo Leal argumenta que a medida é necessária para garantir amparo às vítimas nas vias brasileiras.

Elienai News – Compromisso com a verdade!